HC 967310 - DECISAO

HC 967310 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo da apelação tramita regularmente, estando concluso ao Relator desde data informada, e o quantum da pena (5 anos) não torna desarrazoado o prazo de apreciação; assim, não se configura mora judicial suficiente para relaxar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIRCEU JOSE PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Recurso De Apelação, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
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Parties

DIRCEU JOSE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Aplicação do princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo da apelação tramita regularmente, estando concluso ao Relator desde data informada, e o quantum da pena (5 anos) não torna desarrazoado o prazo de apreciação; assim, não se configura mora judicial suficiente para relaxar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se ao Desembargador Relator da Apelação Criminal celeridade no julgamento do apelo