HC 976925 - DECISAO

HC 976925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi tomada monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; por esse fundamento e com suporte no RISTJ art. 21, XIII, c, c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO SENA SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Ampla Defesa E Contraditório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Recurso Especial Inadmitido Ampla Defesa E Contraditório Liminar

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Parties

THIAGO SENA SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por apresentação de razões em momento diverso do ato de interposição
  3. 3 Alegação de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi tomada monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; por esse fundamento e com suporte no RISTJ art. 21, XIII, c, c/c art. 210, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.