HC 968406 - DECISAO

HC 968406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos de justa causa para o ingresso domiciliar e indícios suficientes de autoria e materialidade, e a prisão preventiva foi mantida em razão da reincidência do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, não sendo demonstrados os requisitos para prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRE CASARINI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

DIEGO ANDRE CASARINI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e da prisão preventiva
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e consentimento do morador
  3. 3 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos de justa causa para o ingresso domiciliar e indícios suficientes de autoria e materialidade, e a prisão preventiva foi mantida em razão da reincidência do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, não sendo demonstrados os requisitos para prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal