RHC 202862 - DECISAO

RHC 202862 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a custódia preventiva decorre de fatos e indícios suficientes e a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pela pluralidade de investigados (inclusive estrangeiros) e pelas diligências necessárias (ofícios a consulados e a Polícia Federal), além de já haver audiência designada; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu não foi apreciado na instância de origem, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: GABRIEL NICOLAS FERREIRA MACHADO; Corréu: José Alfredo Navarro Sánches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL NICOLAS FERREIRA MACHADO

Recorrente

José Alfredo Navarro Sánches

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a custódia preventiva decorre de fatos e indícios suficientes e a demora processual foi justificada pela complexidade do feito, pela pluralidade de investigados (inclusive estrangeiros) e pelas diligências necessárias (ofícios a consulados e a Polícia Federal), além de já haver audiência designada; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu não foi apreciado na instância de origem, sendo inviável seu exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus