HC 976592 - DECISAO

HC 976592 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não é cabível a intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar do relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HYTHALLO ALECSANDER FALCÃO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

HYTHALLO ALECSANDER FALCÃO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312, caput, do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida de prisão preventiva em relação à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em razão da aplicação da Súmula 691/STF por analogia, não é cabível a intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar do relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.