HC 977059 - DECISAO

HC 977059 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desta imposição; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desta imposição; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.