HC 972144 - DECISAO

HC 972144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a corte de origem razoavelmente concluiu que a fuga do paciente ao avistar a guarnição constituiu motivo objetivo e suficiente para a busca pessoal e as provas daí advindas foram consideradas lícitas, não havendo nulidade a ser declarada.

Parties
Paciente: MAURICIO BRUM DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fuga Ao Avistar Guarnição, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fuga Ao Avistar Guarnição Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

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Parties

MAURICIO BRUM DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 valoração da conduta de fuga ao avistar guarnição como fundamento para busca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a corte de origem razoavelmente concluiu que a fuga do paciente ao avistar a guarnição constituiu motivo objetivo e suficiente para a busca pessoal e as provas daí advindas foram consideradas lícitas, não havendo nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se