HC 971822 - DECISAO

HC 971822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada (substitutivo de recurso próprio) diante da jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade no ato recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes (654,7g de maconha e frasco de lança perfume de 360ml), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS PORTO SIEBERT MATHEUS COLLAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade De Entorpecentes

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Parties

MATHEUS PORTO SIEBERT MATHEUS COLLAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena considerando natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada (substitutivo de recurso próprio) diante da jurisprudência do STJ e do STF, não havendo flagrante ilegalidade no ato recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes (654,7g de maconha e frasco de lança perfume de 360ml), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.