HC 970873 - DECISAO

HC 970873 - DECISAO

Não se verificaram nos autos elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerada a quantidade apreendida, a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerada a quantidade apreendida, a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.