HC 955570 - DECISAO

HC 955570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; inexistindo flagrante constrangimento ilegal, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia provas suficientes (reconhecimentos, objetos encontrados, rastreamento do veículo, laudo de adulteração) para condenar por roubo majorado e receptação, e a majorante por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando outros meios comprovam seu uso.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal Do Réu, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Receptação, Prescindibilidade De Apreensão De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Do Réu Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Receptação Prescindibilidade De Apreensão De Arma

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação sem oitiva da vítima em juízo
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão da arma
  3. 3 configuração do crime de receptação em razão de sinal identificador adulterado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; inexistindo flagrante constrangimento ilegal, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia provas suficientes (reconhecimentos, objetos encontrados, rastreamento do veículo, laudo de adulteração) para condenar por roubo majorado e receptação, e a majorante por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando outros meios comprovam seu uso.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • Publique-se