HC 951194 - DECISAO

HC 951194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se deu concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Régis Ricardo Cardoso; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus (decisão de não conhecimento do mandamus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Desclassificação, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Dosimetria Desclassificação Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Régis Ricardo Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se deu concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus (decisão de não conhecimento do mandamus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.