RHC 205569 - DECISAO

RHC 205569 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a informação de que a prisão preventiva do paciente foi revogada em primeiro grau, o que afasta a pretensão de obter a revogação da custódia; ademais, questões relacionadas ao conteúdo fático-probatório e à fixação do quantum da pena não são adequadamente examinadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO TENORIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006 (art. 24 A), Prisão Em Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 (art. 24 A) Prisão Em Flagrante Revogação De Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO TENORIO ARAUJO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a informação de que a prisão preventiva do paciente foi revogada em primeiro grau, o que afasta a pretensão de obter a revogação da custódia; ademais, questões relacionadas ao conteúdo fático-probatório e à fixação do quantum da pena não são adequadamente examinadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se