HC 961596 - DECISAO

HC 961596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação processual; alternativamente, em cognição sumária não se verificou constrangimento ilegal nem prova de falsidade dos depoimentos que autorizasse a revisão criminal, a decisão do Tribunal do Júri sustentou-se no conjunto probatório (laudos e prova testemunhal), não se aplicando a consunção no caso concreto e não havendo erro manifesto na dosimetria que autorize reexame nesta via.

Parties
Paciente: Wallas Henrique de Jesus Franco Santos; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Julgamento Pelo Júri, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Soberania Dos Veredictos
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Parties

Wallas Henrique de Jesus Franco Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência e falsidade de prova testemunhal (depoimentos de familiares e ouvir dizer)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação processual; alternativamente, em cognição sumária não se verificou constrangimento ilegal nem prova de falsidade dos depoimentos que autorizasse a revisão criminal, a decisão do Tribunal do Júri sustentou-se no conjunto probatório (laudos e prova testemunhal), não se aplicando a consunção no caso concreto e não havendo erro manifesto na dosimetria que autorize reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se