HC 963212 - DECISAO

HC 963212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios de autoria, de modo que as questões fáticas apontadas pelo paciente devem ser apreciadas no Tribunal do Júri e o exame profundo de provas é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: IURY XAVIER MUNIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1510859-26.2021.8.26.0564,/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Adequação Da Via Recursal, Ilegalidade Flagrante, Prova Emprestada, In Dubio Pro Societate, Revolvimento De Provas, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Adequação Da Via Recursal Ilegalidade Flagrante Prova Emprestada In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

IURY XAVIER MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1510859-26.2021.8.26.0564,/SP)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão
  2. 2 caráter da pronúncia como juízo de admissibilidade
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas vedado na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios de autoria, de modo que as questões fáticas apontadas pelo paciente devem ser apreciadas no Tribunal do Júri e o exame profundo de provas é inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conheço o mandamus

Orders

  • não conheço o mandamus
  • publique-se.