HC 955780 - DECISAO

HC 955780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser medida inadequada quando há recurso previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade; além disso, não há constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada e contemporânea diante dos indícios de participação do paciente em associação criminosa para o tráfico, o que demonstra periculosidade e justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MARTINS OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Bis in Idem Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO VITOR MARTINS OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ser medida inadequada quando há recurso previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade; além disso, não há constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada e contemporânea diante dos indícios de participação do paciente em associação criminosa para o tráfico, o que demonstra periculosidade e justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.