HC 970793 - DECISAO

HC 970793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame amplo de matéria fático-probatória e revisão de decisões das instâncias ordinárias; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus; o Tribunal de origem justificou motivadamente a expedição e cumprimento do mandado, a regularidade do flagrante e a pertinência das provas, e as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo processual.

Parties
Paciente: UGNER INACIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

UGNER INACIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação em denúncia anônima
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia papiloscópica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame amplo de matéria fático-probatória e revisão de decisões das instâncias ordinárias; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus; o Tribunal de origem justificou motivadamente a expedição e cumprimento do mandado, a regularidade do flagrante e a pertinência das provas, e as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus