HC 971167 - DECISAO

HC 971167 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, múltiplos registros policiais, apreensão de arma, munição e drogas e indícios de participação em organização criminosa; por isso não se conheceu do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: AMANTINO CAMILO MACHADO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse Irregular De Arma, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMANTINO CAMILO MACHADO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ausência ou presença de elementos concretos para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, múltiplos registros policiais, apreensão de arma, munição e drogas e indícios de participação em organização criminosa; por isso não se conheceu do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se