HC 972252 - DECISAO

HC 972252 - DECISAO

Verificou-se que a apelação foi interposta dentro do prazo legal; assim, a intempestividade das razões constitui mera irregularidade que não prejudica o conhecimento do recurso. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, a Corte determinou, de ofício, a reabertura do prazo para apresentação das razões recursais, por entender correta a aplicação da orientação de que razões tardias não implicam automaticamente no não-conhecimento da apelação.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a reabertura do prazo para a apresentação das razões de Apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apelação, JECRIM, Intempestividade De Razões Recursais, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para recebimento de apelação em rito do JECRIM
  2. 2 efeitos da intempestividade das razões recursais quando a apelação foi interposta no prazo
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência sem certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apelação foi interposta dentro do prazo legal; assim, a intempestividade das razões constitui mera irregularidade que não prejudica o conhecimento do recurso. Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, a Corte determinou, de ofício, a reabertura do prazo para apresentação das razões recursais, por entender correta a aplicação da orientação de que razões tardias não implicam automaticamente no não-conhecimento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a reabertura do prazo para a apresentação das razões de Apelação.

Orders

  • Determinar a reabertura do prazo para a apresentação das razões de Apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.