HC 976959 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: SEBASTIÃO WEBE SIQUEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Custódia, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO WEBE SIQUEIRA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
- 3 nulidade da custódia por suposta ofensa ao art. 311 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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