HC 977030 - DECISAO

HC 977030 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de pedido que exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do writ, razão pela qual não se prestava o habeas corpus para a pretensão de absolvição ou desclassificação das condutas; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LEONARDO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

JOSE LEONARDO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para desconstituir condenação que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 atipicidade da conduta tipificada no art. 288, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de pedido que exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do writ, razão pela qual não se prestava o habeas corpus para a pretensão de absolvição ou desclassificação das condutas; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.