HC 976972 - DECISAO

HC 976972 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o pedido formulado demandaria reexame aprofundado de fatos e provas para eventual absolvição ou desclassificação, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, conforme jurisprudência citada e dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Liminar

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o pedido formulado demandaria reexame aprofundado de fatos e provas para eventual absolvição ou desclassificação, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, conforme jurisprudência citada e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.