HC 973547 - DECISAO

HC 973547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação substitutiva de recurso previsto, não cabível na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal (correspondência de características físicas e apreensão de aparelho com IMEI ligado a furto), e a revisão da legalidade da diligência ou da valoração probatória exigiria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL NERES DA CRUZ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Roubo Majorado, Receptação, Fundada Suspeita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

DANIEL NERES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação substitutiva de recurso previsto, não cabível na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal (correspondência de características físicas e apreensão de aparelho com IMEI ligado a furto), e a revisão da legalidade da diligência ou da valoração probatória exigiria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.