HC 963054 - DECISAO

HC 963054 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar não foi revogada.

Parties
Paciente: JEFFERSON FREIRE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos que evidenciam materialidade e indícios de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar não foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.