HC 956918 - DECISAO

HC 956918 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por falta de documentação indispensável à concessão do salvo-conduto: a autorização de importação juntada estava vencida e não há laudo e prescrição médica integral que indiquem a necessidade do tratamento com canabidiol, impedindo o exame favorável sem renovação da autorização junto à ANVISA.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE TOLEDO CARDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Competência Judicial
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo Sanitário Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE TOLEDO CARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de autorização prévia da ANVISA para importação e cultivo
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por falta de documentação indispensável à concessão do salvo-conduto: a autorização de importação juntada estava vencida e não há laudo e prescrição médica integral que indiquem a necessidade do tratamento com canabidiol, impedindo o exame favorável sem renovação da autorização junto à ANVISA.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.