HC 972851 - DECISAO

HC 972851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão impugnado data de 2016 e a matéria penal apontada é atingida pela preclusão, configurando pedido de natureza revisional que não pode ser apreciado em habeas corpus, conforme precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída para o manejo do writ.

Parties
Paciente: RODOLFO DE ALMEIDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Liminar

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE ALMEIDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o acórdão impugnado data de 2016 e a matéria penal apontada é atingida pela preclusão, configurando pedido de natureza revisional que não pode ser apreciado em habeas corpus, conforme precedentes do STJ que exigem prova pré-constituída para o manejo do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.