HC 857943 - DECISAO

HC 857943 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração foi proposta muito tempo após o julgamento da apelação (acórdão de 31/10/2019; writ em 27/09/2023) e a alegada nulidade deveria ter sido argüida em momento processual oportuno ou por meio próprio, não sendo o writ adequado para revisar acórdão transitado em julgado ou para reabrir matéria que exige dilação probatória ou revisão criminal.

Parties
Paciente: RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RICARDO VIDAL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegada nulidade por utilização de Portaria inexistente

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração foi proposta muito tempo após o julgamento da apelação (acórdão de 31/10/2019; writ em 27/09/2023) e a alegada nulidade deveria ter sido argüida em momento processual oportuno ou por meio próprio, não sendo o writ adequado para revisar acórdão transitado em julgado ou para reabrir matéria que exige dilação probatória ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.