HC 976598 - DECISAO

HC 976598 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (não cabe HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípios Constitucionais Penais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípios Constitucionais Penais

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (não cabe HC contra decisão que indefere liminar em tribunal superior), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal