HC 976916 - DECISAO

HC 976916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento da ordem por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial e do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI CESAR DOS REIS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Matéria De Mérito Não Apreciada
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; ordem não conhecida por esta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Medicamentos À Base De Cannabis, Competência, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Medicamentos À Base De Cannabis Competência Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

DAVI CESAR DOS REIS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Matéria De Mérito Não Apreciada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Autorização para cultivo e extração de cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento da ordem por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial e do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; ordem não conhecida por esta Corte

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.