HC 976825 - DECISAO

HC 976825 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO FONSECA SANTOS; Paciente: JOÃO RENATO ANTUNES DE ANDRADE; Paciente: MONICA RENATA DA SILVA; Paciente: FERNANDO FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, ANPP (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas ANPP (art. 28 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FONSECA SANTOS

Paciente

JOÃO RENATO ANTUNES DE ANDRADE

Paciente

MONICA RENATA DA SILVA

Paciente

FERNANDO FONSECA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa vedação; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.