HC 944496 - DECISAO

HC 944496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as condenações analisadas não configuram ne bis in idem: embora os fatos derivem de mesmo contexto, tratam-se de condutas distintas que tutelam bens jurídicos diferentes (injúria protege a honra subjetiva; ameaça protege a liberdade pessoal; vias de fato protegem a incolumidade), e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício nem substituição de recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Bis in Idem, Consunção, Injúria (art. 140 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (art. 21 Dec. Lei 3.688/41)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Bis in Idem Consunção Injúria (art. 140 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ne bis in idem entre condenações por injúria e por ameaça/vias de fato
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as condenações analisadas não configuram ne bis in idem: embora os fatos derivem de mesmo contexto, tratam-se de condutas distintas que tutelam bens jurídicos diferentes (injúria protege a honra subjetiva; ameaça protege a liberdade pessoal; vias de fato protegem a incolumidade), e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício nem substituição de recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.