HC 940404 - DECISAO

HC 940404 - DECISAO

Não há prova de que a palavra 'crime' tenha sido efetivamente lida aos jurados, sendo narrada pela juíza presidente a correção oral para 'fato' e caracterizando-se erro material no registro; além disso, a arguição de nulidade não foi feita em plenário, restando preclusa. Quanto à dosimetria, considerou-se ilegítima a valoração negativa pautada apenas no sofrimento genérico de familiares (consequência inerente ao tipo penal), razão pela qual foi reduzido o aumento atribuído ao vetor 'consequências do crime', resultando no redimensionamento da pena. Não sendo cabível revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus, procedeu-se ao ajuste da dosimetria com base em ilegalidade...

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO MONTEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de reclusão imposta ao paciente para 26 anos 5 meses e 10 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Quesitação, Legítima Defesa Putativa, Preclusão, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
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Parties

LUIS GUSTAVO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade na redação do quesito n. 3 relativo à legítima defesa putativa
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 preclusão por não arguição de nulidade em plenário

Ratio Decidendi

Não há prova de que a palavra 'crime' tenha sido efetivamente lida aos jurados, sendo narrada pela juíza presidente a correção oral para 'fato' e caracterizando-se erro material no registro; além disso, a arguição de nulidade não foi feita em plenário, restando preclusa. Quanto à dosimetria, considerou-se ilegítima a valoração negativa pautada apenas no sofrimento genérico de familiares (consequência inerente ao tipo penal), razão pela qual foi reduzido o aumento atribuído ao vetor 'consequências do crime', resultando no redimensionamento da pena. Não sendo cabível revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus, procedeu-se ao ajuste da dosimetria com base em ilegalidade...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de reclusão imposta ao paciente para 26 anos 5 meses e 10 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena de reclusão do paciente para 26 anos 5 meses e 10 dias.