HC 918133 - DECISAO

HC 918133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria transitada em julgado e não há manifesta ilegalidade de plano: a negativação da culpabilidade, conduta social e circunstâncias foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (premeditação, planejamento, fornecimento de armas, envolvimento com tráfico e liderança), e o reexame das provas e fatos demandaria a via recursal adequada, cuja substituição pelo writ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MYCHELL LORENZONI; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Judiciais Premeditação +1 more

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Parties

MYCHELL LORENZONI

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da negativação da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria transitada em julgado e não há manifesta ilegalidade de plano: a negativação da culpabilidade, conduta social e circunstâncias foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (premeditação, planejamento, fornecimento de armas, envolvimento com tráfico e liderança), e o reexame das provas e fatos demandaria a via recursal adequada, cuja substituição pelo writ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.