HC 837854 - DECISAO

HC 837854 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria envolve, em grande parte, reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (soberania dos veredictos) e porque as nulidades apontadas foram, em tese, preclusas por não terem sido arguidas em plenário; ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da oitiva por videoconferência ou da menção ao andamento processual pelo representante do MP, e a dosimetria e reconhecimentos das qualificadoras encontram fundamentação idônea no acervo probatório, razão pela qual não cabia acolhimento da impetração.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Incomunicabilidade, Videoconferência, Argumento De Autoridade, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel), Tentativa De Homicídio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Incomunicabilidade Videoconferência Argumento De Autoridade +2 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 210 do CPP (incomunicabilidade entre testemunhas)
  2. 2 Alegada violação do art. 478, I, do CPP (uso de decisão de pronúncia como argumento de autoridade)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por má qualidade de videoconferência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria envolve, em grande parte, reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (soberania dos veredictos) e porque as nulidades apontadas foram, em tese, preclusas por não terem sido arguidas em plenário; ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da oitiva por videoconferência ou da menção ao andamento processual pelo representante do MP, e a dosimetria e reconhecimentos das qualificadoras encontram fundamentação idônea no acervo probatório, razão pela qual não cabia acolhimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus