HC 973114 - DECISAO

HC 973114 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é a via adequada, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção: a quantidade e a natureza da droga já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que não poderiam ser reapreciadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem incorrer em bis in idem; assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3 e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JORGE BETO PLATA AGUILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Intervem Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício De Ordem Para Redução Da Pena E Fixação De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JORGE BETO PLATA AGUILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Intervem Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício De Ordem Para Redução Da Pena E Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação ou não do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto não é a via adequada, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção: a quantidade e a natureza da droga já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que não poderiam ser reapreciadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem incorrer em bis in idem; assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3 e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3