HC 959506 - DECISAO

HC 959506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pela inadequação da via quando há recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; alternativamente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, concurso de agentes, participação de menor e registros de atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR HUGO HERRERA DOURADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO HERRERA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pela inadequação da via quando há recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; alternativamente, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, concurso de agentes, participação de menor e registros de atos infracionais) que evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (ordem não conhecida)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.