HC 973490 - DECISAO

HC 973490 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, transitada em julgado a condenação em 28/5/2024 e expedida guia de execução definitiva da pena, esvaziou-se o objeto da impetração que visava a revogação da prisão preventiva, tornando inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIELLE PEREIRA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação (28/5/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Prisão Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Prisão Pena

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Parties

DANIELLE PEREIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação (28/5/2024)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, transitada em julgado a condenação em 28/5/2024 e expedida guia de execução definitiva da pena, esvaziou-se o objeto da impetração que visava a revogação da prisão preventiva, tornando inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.