HC 976591 - DECISAO

HC 976591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: ROBSON TAFAREL BRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Por Videoconferência Em Audiência, Foragido, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

ROBSON TAFAREL BRAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação do réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.