HC 976884 - DECISAO

HC 976884 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida é monocrática e não houve recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARTIM PEREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

MARTIM PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar por motivo de saúde/idade
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 Competência do STJ e requisito de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida é monocrática e não houve recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal