HC 973845 - DECISAO

HC 973845 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois o Juízo de Execução concedeu o benefício do indulto e declarou extinta a punibilidade do paciente em 11/1/2025, tornando inúteis as pretensões remanescentes do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão de indulto e extinção da punibilidade
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois o Juízo de Execução concedeu o benefício do indulto e declarou extinta a punibilidade do paciente em 11/1/2025, tornando inúteis as pretensões remanescentes do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.