HC 951927 - DECISAO

HC 951927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso previsto; não há risco iminente ao direito de locomoção (paciente está solto); existem indícios de autoria e materialidade quanto à apreensão de R$ 55.420,00 e o celular, bens que ainda interessam às investigações, razão pela qual é prematura a restituição ou o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: BRUNO DE LUCCA ALVES GONCALVES; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Apreensão De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Indícios De Autoria E Materialidade, Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Apreensão De Bens Restituição De Bens Apreendidos Justa Causa Flagrante Ilegalidade Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

BRUNO DE LUCCA ALVES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  3. 3 Restituição de valores e de aparelho celular apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso previsto; não há risco iminente ao direito de locomoção (paciente está solto); existem indícios de autoria e materialidade quanto à apreensão de R$ 55.420,00 e o celular, bens que ainda interessam às investigações, razão pela qual é prematura a restituição ou o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.