HC 894948 - DECISAO

HC 894948 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, além de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem; o pedido de salvo-conduto carece de prova pré-constituída quanto à quantidade necessária de sementes e plantas, e o impetrante não rebat eu o fundamento decisório central (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO PRONI LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
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Parties

JOAO PAULO PRONI LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída sobre a quantidade de sementes e plantas
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para discutir matérias de cunho administrativo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, além de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem; o pedido de salvo-conduto carece de prova pré-constituída quanto à quantidade necessária de sementes e plantas, e o impetrante não rebat eu o fundamento decisório central (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.