HC 976777 - DECISAO

HC 976777 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser ação reiterada de writ já objeto de habeas corpus anterior, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e por não se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o provimento; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o prosseguimento obstruído.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA PESSONI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500875-15.2019.8.26.0426)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writs, Segregação Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writs Segregação Cautelar (art. 312 Do Cpp)

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Parties

GUSTAVO DA SILVA PESSONI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500875-15.2019.8.26.0426)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão da diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique o provimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser ação reiterada de writ já objeto de habeas corpus anterior, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e por não se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o provimento; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o prosseguimento obstruído.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.