HC 975319 - DECISAO

HC 975319 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o pedido de despronúncia exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual não se pode, por esse writ, desconstituir decisão das instâncias de origem.

Parties
Paciente: GILSON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Reexame De Provas Liminar

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Parties

GILSON CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por fragilidade do contexto probatório e ausência de prova judicial acerca da autoria
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para despronúncia ou absolvição que exigem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o pedido de despronúncia exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual não se pode, por esse writ, desconstituir decisão das instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal