HC 956955 - DECISAO

HC 956955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa, exigindo exame pelo contraditório nas instâncias ordinárias; o trancamento da ação penal via habeas é medida excepcional e só se admite diante de prova inequívoca de ilegalidade ou inexistência de indícios, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: PETERSON CARLOS SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corré: Rubiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas

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Parties

PETERSON CARLOS SOUZA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Rubiani

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade da autorização de ingresso dada pelo locador
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa, exigindo exame pelo contraditório nas instâncias ordinárias; o trancamento da ação penal via habeas é medida excepcional e só se admite diante de prova inequívoca de ilegalidade ou inexistência de indícios, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus