HC 902215 - DECISAO

HC 902215 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO KAUAN DONCA ALMEIDA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Itajaí/SC; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Progressão E Regressão De Regime, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Progressão E Regressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

THIAGO KAUAN DONCA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reanálise judicial de PAD e reconhecimento de falta grave
  3. 3 nulidade do PAD por ausência de instrução com peças da ação penal