HC 934187 - DECISAO

HC 934187 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem parcial porque a dosimetria continha ilegalidade: os maus-antecedentes foram utilizados com base em condenação que foi posteriormente afastada por este Tribunal, razão pela qual deve ser excluído o aumento pela incidência de maus-antecedentes; a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea nos termos do Tema 585/STJ; procedeu-se à adequação da dosimetria fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, por não se admitir o revolvimento fático-probatório em...

Parties
Paciente: JAIR DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente mandamus; concedo a ordem parcialmente, de ofício, para afastar a incidência dos maus-antecedentes, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, adequar a dosimetria e fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão e 30 dias-multa; mantidos os demais...
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Agravantes (art. 61, II, Al. H), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +4 more

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Parties

JAIR DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  3. 3 incidência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem parcial porque a dosimetria continha ilegalidade: os maus-antecedentes foram utilizados com base em condenação que foi posteriormente afastada por este Tribunal, razão pela qual deve ser excluído o aumento pela incidência de maus-antecedentes; a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea nos termos do Tema 585/STJ; procedeu-se à adequação da dosimetria fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, por não se admitir o revolvimento fático-probatório em...

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus; concedo a ordem parcialmente, de ofício, para afastar a incidência dos maus-antecedentes, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, adequar a dosimetria e fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão e 30 dias-multa; mantidos os demais...

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem parcialmente, de ofício, para afastar a incidência dos maus-antecedentes, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e adequar a dosimetria.