HC 972553 - DECISAO

HC 972553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita objetiva, baseada em diligências em local conhecido pelo tráfico e na dispensa de uma pochete contendo entorpecentes pela paciente ao avistar a polícia; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, de modo que o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIARA BRANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas +2 more

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Parties

LUCIARA BRANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ficaria do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita objetiva, baseada em diligências em local conhecido pelo tráfico e na dispensa de uma pochete contendo entorpecentes pela paciente ao avistar a polícia; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, de modo que o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.