HC 963824 - DECISAO

HC 963824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na via estreita do writ, não é possível realizar dilação probatória para atacar a suficiência das provas; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos do inquérito (relatório policial, laudos periciais, depoimento ocular da Testemunha X, antecedentes e ato de romper tornozeleira eletrônica), a existência de indícios de autoria e o periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRADE RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Provas De Autoria, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Inépcia Da Denúncia Provas De Autoria Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ANDRADE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova manifesta de autoria vs. indícios suficientes para prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na via estreita do writ, não é possível realizar dilação probatória para atacar a suficiência das provas; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos do inquérito (relatório policial, laudos periciais, depoimento ocular da Testemunha X, antecedentes e ato de romper tornozeleira eletrônica), a existência de indícios de autoria e o periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.