HC 863654 - DECISAO

HC 863654 - DECISAO

Verificado que a apelação interposta contra a sentença foi julgada em 13/12/2024 com parcial provimento, houve alteração superveniente do panorama fático que esvazia os pleitos do writ, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ação Impetrada Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ação Impetrada Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se configura perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão posterior do tribunal ad quem
  2. 2 consideração do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e alegação de risco à saúde do paciente

Ratio Decidendi

Verificado que a apelação interposta contra a sentença foi julgada em 13/12/2024 com parcial provimento, houve alteração superveniente do panorama fático que esvazia os pleitos do writ, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.