HC 942879 - DECISAO

HC 942879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante constrangimento por excesso de prazo, pois o Tribunal de origem demonstrou a complexidade do feito, diligências efetuadas e encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual não há fundamento para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: AGEU DE JESUS TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Juízo De Origem/primeiro Grau: JUÍZO IMPIETRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Criminal Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmula 52/stj

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Parties

AGEU DE JESUS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

JUÍZO IMPIETRADO

Juízo De Origem/primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante constrangimento por excesso de prazo, pois o Tribunal de origem demonstrou a complexidade do feito, diligências efetuadas e encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual não há fundamento para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.